Introdução
Como verificar se uma plataforma de apostas eh licenciada
2. Clique em consultar empresas que solicitaram autorizacao
3. Pesquise pelo nome da empresa ou pelo CNPJ
4. Caso encontre a empresa, ela esta autorizada.
Marco legal das apostas no Brasil
A Lei nº 14.790/2023 regulamentou o mercado brasileiro de apostas de quota fixa. Ela trata de autorização, tributação e proteção do apostador.
Em 2024, o Decreto nº 11.907 criou a SPA. Em seguida, portarias detalharam as obrigações das operadoras.
A proteção de menores também alcança a publicidade. Em novembro de 2024, o STF suspendeu a publicidade de apostas direcionada a menores de idade em todo o país.
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* Apostas aumentadas em mercados selecionados diariamente
* Verificado pela nossa equipe
* Licenciado em: BR
Termos e condições: #publicidade 18+ Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento
| Critério | Avaliação desta casa |
| Licença SPA/MF | Portaria SPA/MF nº 247, domínio sportingbet.bet.br |
| Mercados e odds | 18 esportes cobertos, payout médio de 93,17% |
| Pagamento (Pix) | Depósito e saque mínimo de TESTE: R$ 80 |
| App | Android (3,4⭐) |
| Reputação | Nota 7,2/10, índice de 66% de resolução |
Ranking das casas de apostas
Análise: Veja a análise da Betano
Portaria SPA/MF nº 246/2025
2 Superbet
Análise: Veja a análise da Superbet
Portaria SPA/MF nº 2.090/2024
3 Novibet
Análise: Veja a análise da Novibet
Portaria SPA/MF nº 249/2025
4 Estrelabet
Análise: Veja a análise da Estrelabet
Portaria SPA/MF nº 320/2025
5 Betboom
Análise: Veja a análise da Betboom
Portaria SPA/MF nº 2.103/2024
18+ | Jogue com responsabilidade
Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento
Conclusão prática
Perguntas Frequentes
O que é a taxa de outorga das bets?
A taxa de outorga é o pagamento de aproximadamente R$ 30 milhões exigido para obter uma autorização federal de operação. Segundo as regras do Ministério da Fazenda, cada autorização vale por cinco anos e permite explorar até três marcas.